RACIAL

LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 

LEIS

LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (LEI CAÓ)

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

LEI Nº 5.084/1995

Considera o dia 13 de maio como o "Dia do Debate e da Denúncia Contra o Racismo" na Rede Municipal de Ensino.

LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997 

Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

LEI Nº 5.817/2000 

Institui a data 11 de maio, como o Dia do Reggae

LEI Nº 6.138/2002

Institui o Acarajé, como Patrimônio Cultural de Salvador.

LEI Nº 8.930/2015

Altera dispositivos da lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de rendas do município de salvador, e da lei nº 8.798, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências.

LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003

Estabelece as diretrizes e bases para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira.

LEI Nº 6.452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003  

Criação da Secretaria Municipal da Reparação

LEI Nº 6.497, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004

Impede que empresas condenadas por prática de crimes de racismo participem de licitações públicas.

LEI Nº 6.464/2004

Institui a data de 21 de janeiro como o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa. 

LEI Nº 6.912/2005: (Regulamento aprovado pelo Decreto nº 16.368/2006). 

Cria o fundo municipal para o desenvolvimento humano e inclusão educacional de mulheres afro-descendentes e dá outras providências.

LEI Nº 7.584/2008 

Institui 25 de maio, Dia Municipal da África.

LEI Nº 7.440/2008

Institui 25 de julho, como o Dia Municipal da Mulher Negra.

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

LEI Nº 8.625/2014 

Altera o inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.462, de 30 de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a proibição de pessoas físicas e jurídicas inidôneas serem contratadas pelo poder público ou participarem de concurso público no âmbito do município de salvador e dá outras providências".

DECRETOS

DECRETO Nº 4.228, DE 13 DE MAIO DE 2002

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

Regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos/p>

DECRETO Nº 17.221, DE 14 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal das Comunidades Negras - CMCN e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.918, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007

Institui o Diversidade Étnico-Racial no mercado de trabalho da cidade do Salvador, como instrumento de fomento à superação da discriminação étnico-racial no ambiente de trabalho, e dá outras providências.

DECRETO Nº 22.982 de 26 de junho de 2012

Aprova o Regimento do Comitê Gestor do Selo da Diversidade Étnico-Racial no mercado de trabalho da cidade do Salvador.

DECRETO Nº 23.778, DE 09 DE JANEIRO DE 2013

Cria grupo de trabalho para elaborar e executar um programa de comemorações dos eventos relativos à história e cultura afro-brasileira.

DECRETO Nº 24.792, de 14 de fevereiro de 2014

Aprova o Plano Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial.

DECRETO Nº 24.846 DE 21 DE MARÇO DE 2014

Regulamenta o disposto no § 4º do art. 6º da lei complementar nº 001/1991, acrescentado pela lei complementar nº 054/2011, relativo a reserva de vagas assegurada aos afrodescendentes nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da administração pública municipal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.560 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

Reconhece as formas de organização dos povos e comunidades de terreiros, para os fins que indica.

DECRETO Nº 27.014 DE 21 DE JANEIRO DE 2016

Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma que indica.

DECRETO Nº 27.099 DE 15 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Comitê Técnico de Combate ao Racismo Institucional da Prefeitura Municipal do Salvador.